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Artigo — Novidades da Norma CEPRAM de Gerenciamento de Riscos Acidentais para Substâncias Perigosas

ARTIGO — SAIBA O QUE MUDOU NA NORMA CEPRAM DE GERENCIAMENTO DE RISCOS ACIDENTAIS PARA SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS NO ESTADO DA BAHIA

A norma CEPRAM nº 4.578 é uma norma do Estado da Bahia que certamente pode ser utilizada como um padrão técnico de referência para o gerenciamento de riscos de processos em outros Estados, uma vez que a maioria deles não possui um normativo próprio para o tema. Serão listados aqui alguns itens para os quais houve alteração relevante decorrente da publicação da norma em 29 de setembro de 2017.

Aplicabilidade

A norma CEPRAM é aplicada para a todos os empreendimentos e atividades do estado da Bahia passíveis de licenciamento ambiental, que processam, produzem, armazenam, transportam ou que, de alguma forma, utilizam subtâncias consideradas inflamáveis, combustíveis, explosivas e/ou tóxicas. Isso é valido desde a norma anterior e na versão atual é adicionada a aplicabilidade a todas as atividades que envolvem o manuseio de agentes asfixiantes, produtos corrosivos e aqueles que possa liberar energia descontrolada, os sujeitos a reatividade química, além das substâncias em estado vapor ou condensado, ficando à critério do órgão ambiental competente, a indicação de condições
de inexigibilidade.

Programa de Gerenciamento de Risco

O Programa de Gerenciamento de Riscos é uma aplicação sistemática de políticas de gerenciamento, procedimentos e práticas de análises, avaliação e controle dos riscos com o objetivo de proteger os funcionários, o público em geral, o meio ambiente e as instalações, evitando a interrupção do processo.

O PGR exigido pela norma CEPRAM contempla 10 elementos:

1. Gestão de Informações
2. Análise de Riscos
3. Procedimentos Operacionais
4. Treinamento
5. Contratados
6. Integridade e Manutenção
7. Gerenciamento de Mudanças
8. Investigação de Incidentes e Acidentes
9. Resposta a Emergências
10. Auditorias

Na versão a anterior, a norma possibilitava a elaboração de um PGR simplificado para empreendimentos com IR 1 ≤ 1 no qual alguns elementos fundamentais não estavam presentes como o 10- Auditorias, deixando, portanto, de seguir o modelo PDCA (Plan, Do, Check, Act) e o 2- Análise de Riscos, contrariando o princípio de que só conseguimos gerenciar aquilo que medimos, sendo dessa maneira, essencial a etapa de identificação dos perigos e análise dos riscos.

Partido dessa compreensão, a versão atualizada da norma apresenta a possibilidade de execução de um PGR simplificado para os empreendimentos com IR ≤ 1 no qual todos os dez elementos estão contemplados, mas apenas alguns requisitos mínimos para cada um deles se fazem necessários.

Dessa maneira, no Elemento 3 – Procedimentos Operacionais, por exemplo, os empreendimentos com IR ≤ 1, devem possuir, e implementar, procedimentos operacionais, referentes ao regime normal de operação (partida, operação e parada), para todas as instalações, áreas e sistemas que produzam, utilizem, manipulem, estoquem e/ou transportem sustâncias perigosas. Para os empreendimentos com IR >1, que, portanto, realizarão o PGR completo, nesse elemento, se fazem também necessárias, como requisito complementar, a elaboração e implementação dos procedimentos operacionais referentes à parada de emergência e operações temporárias, para todas as instalações, áreas e sistemas que produzam, utilizem, manipulem, estoquem e/ou transportem substâncias perigosas.

É mencionada de forma explícita a necessidade de atualização do PGR no mínimo a cada 5 anos ou caso ocorra alguma modificação no processo produtivo que implique no aumento quali-quantitativo do inventário de produtos perigosos. Na norma anterior essa necessidade de atualização constava apenas para as análises de risco.

As análises qualitativas ou semi-quantitativas de riscos deverão obrigatoriamente ser elaboradas por equipes multidisciplinares constituídas por, no mínimo, líder de análise de risco (profissional com capacitação em condução de análise de riscos), representante de segurança e meio ambiente e representante da operação/processo.

Metodologias para Realização das Análises de Riscos

Todos os empreendimentos devem realizar análise qualitativa de riscos (APP, HAZOP, etc.). A partir dessa análise, os estudos são classificados em categorias de Riscos e através dessa classificação, a Matriz de Riscos presente na norma indica para quais categorias de cenários deverão ser realizados os estudos de Vulnerabilidade, os estudos Semi-quantitativos e a Análise Quantitativa de Riscos.  Caso seja utilizada uma Matriz diferente da apresentada na norma, deverá ser apresentado um documento com a correlação entre ambas, assinado pelo responsável técnico do estudo, ressaltando que esta Matriz utilizada terá que ser igual ou mais restritiva do que a apresentada na norma.

Em comparação com a anterior, essa versão da norma traz a inserção das análises de risco Semi-quantitativas (que fornecem uma estimativa quantitativa da frequência de um determinado cenário), para os seguintes cenários:

Cenários RISCO MÉDIO e NÃO ACEITO: Para aqueles cenários em que os efeitos físicos extrapolam os limites do empreendimento, após a realização da Análise de Vulnerabilidade, o risco do empreendimento deve ser calculado através de uma análise Semi-quantitativa para confirmação da sua categoria de frequência ou seguir diretamente para a realização da Análise Quantitativa de Riscos (AQR). Desta forma, se o empreendimento optar por realizar a análise Semi-quantitativa, este deverá apresentar a Matriz de Risco com os cenários reclassificados e a AQR somente será obrigatória, caso o risco permaneça como Não Aceito.

Outra atualização aconteceu para Cenários RISCO NÃO ACEITO de categoria de frequência: Frequente e severidade – Moderada, para os quais é estabelecido um prazo de 60 dias para implementação de recomendações que reduzam esta frequência. Caso as recomendações não possam ser implementadas em um prazo de 60 dias, as razões técnicas deverão ser apresentadas e um prazo deverá ser comunicado ao órgão ambiental, devendo também ser apresentadas medidas adicionais de convivência com os riscos.

Um  novo enfoque também é dado para a Análise Quantitativa de Riscos. Para as instalações que realizarem a Análise Quantitativa de Riscos, após a avaliação dos riscos, nos casos em que o risco social for considerado atendido, mas o risco individual for maior que o risco máximo tolerável, o órgão ambiental, após avaliação específica, poderá considerar o empreendimento aprovado, uma vez que o enfoque principal na avaliação do risco está voltado para agrupamento de pessoas possivelmente impactadas por acidentes maiores, sendo o risco social o caráter prioritário.

Tipologia de Análise de Riscos Conforme Licenciamento Ambiental Requerido

O item 7.6 da norma traz de forma mais clara quais técnicas de análises de riscos se fazem necessárias para cada uma das licenças. Para a Licença de Instalação, por exemplo, deverá ser apresentada a análise de risco na modalidade qualitativa (e Semi-quantitativas e quantitativa, se for pertinente), conforme dados de projeto. Devendo-se incluir, ainda, na documentação apresentada, plano de ação, assinado pelo representante legal da empresa, para atendimento às recomendações obrigatórias que possam ser apontadas nos estudos de análises de risco.

Classificação das substâncias perigosas

Foram atualizadas as versões dos guias utilizados para obtenção dos dados das substâncias perigosas. A versão que consta na norma para o  NIOSH Pocket Guide to Chemical Hazards é a de setembro de 2010, havendo alteração de informação para o IDLH do Tetranitrometano que passou de 40 ppm para 6.9 ppm.

Considerações Finais

A revisão da norma CEPRAM de Gerenciamento de Riscos do Estado Bahia demonstra que o conhecimento na área de Segurança de Processos é dinâmico e  necessita ser constantemente atualizado sempre com o foco na prevenção de danos às pessoas, as instalações e ao meio ambiente.

1 Índice de Risco, IR = FP/FD, onde FP = Fator de Perigo e FD = Fator de Distância

Para conferir a norma na íntegra, clique aqui.

Autora: Jéssica Lima | Consultora RSE

 

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